Mprj Cadastrodecisoes Novas
SANESUL
Publicado em:21/11/2017
Processo nº:ACP n° 08.2017.00286949-0 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL
Assunto:COBRANÇA ABUSIVA-COBRANÇA DE TAXA DE LIXO NA FATURA DA COBRANÇA DE ÁGUA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
Pedidos:
O MPE REQUER QUE OS REQUERIDOS SEJAM PROIBIDOS DE EFETUAR A COBRANÇA VINCULADA DA TAXA DE LIXO E SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM OS OS RESPECTIVOS VALORES INDIVIDUALIZADOS COM O CÓDIGO DE BARRAS APRESENTADO DE FORMA SEPARADA QUE PERMITA O PAGAMENTO PARCIAL E SEM QUE TENHA HAVIDO A PRÉVIA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR , DECLARANDO-SE ABUSIVAS E NULAS TAIS PRÁTICAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA EVENTO DANOSO.
Teve o mesmo problema com outra empresa?